Capítulo I – Condições Gerais da Loja Online Vicis Vita
1. Introdução
O presente documento estabelece as informações relativas à conta online e aos contratos celebrados à distância no site www.vicisvita.pt (doravante o Site Vicis Vita). As disposições aqui constantes abrangem tanto a compra e venda de bens e serviços realizada sem necessidade de criação de conta, quanto as operações efetuadas mediante a utilização de uma conta de utilizador.
O Site Vicis Vita é propriedade da empresa Vicis Vita, com sede em Av. 25 de Abril 289, 4440-502 Valongo], pessoa coletiva nº 515387134, de ora em diante abreviadamente designada por Vicis Vita.
A Vicis Vita coloca à disposição dos clientes um serviço de Apoio ao Cliente, através do qual o cliente poderá, a qualquer momento, solicitar esclarecimentos, enviar sugestões ou apresentar reclamações por meio do formulário disponível em https://www.vicisvita.pt/contacto ou através da linha de apoio ao cliente 913 116 180, disponível das 10h00 às 19h30.
A compra de qualquer produto no Site Vicis Vita ou a criação de conta implica a aceitação plena dos presentes Termos e Condições.
No Site Vicis Vita, o cliente também pode acompanhar oportunidades e promoções, bem como consultar o histórico de compras realizado através da sua conta.
2. Condições de Utilização do Site Vicis Vita
O utilizador deve ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos para criar conta online e efetuar compras no Site Vicis Vita.
O utilizador deve usar o Site Vicis Vita em conformidade com as leis aplicáveis. O site pode conter ligações para outros websites que ofereçam informações ou ferramentas úteis. Os presentes Termos e Condições não são aplicáveis a websites de terceiros, pelo que o utilizador deverá ler e aceitar os termos e políticas aplicáveis a esses sites, caso os acesse.
2.1 Moderação de Conteúdos
A Vicis Vita repudia quaisquer tipos de conteúdos ou atividades que atentem contra as leis em vigor, regulamentações ou princípios legais, incluindo, entre outros, discurso de ódio, terrorismo, discriminação, violação de direitos fundamentais ou privacidade.
Se, durante a utilização do site, forem encontrados conteúdos ilícitos ou violadores dos presentes Termos e Condições, a Vicis Vita poderá tomar medidas imediatas, tais como:
a) Bloqueio de conteúdos ilícitos ou ilegais; b) Suspensão temporária da conta do utilizador; c) Eliminação definitiva da conta online.
O utilizador será devidamente informado das medidas tomadas e dos respetivos motivos. Quando aplicável, as autoridades competentes serão notificadas de eventuais suspeitas de atividades criminosas.
2.2 Medidas contra Atuação Abusiva
Considera-se atuação abusiva por parte do utilizador o fornecimento de conteúdos ilícitos, atuações fraudulentas ou qualquer outra conduta que prejudique terceiros ou a Vicis Vita, incluindo a apresentação reiterada de reclamações infundadas. Em tais situações, a Vicis Vita reserva-se o direito de suspender temporariamente ou limitar o acesso do utilizador ao site.
2.3 Sistema de Gestão de Reclamações
Caso o utilizador não concorde com as decisões tomadas, poderá apresentar reclamação através do sistema de gestão de reclamações disponível no formulário em https://www.vicisvita.pt/contacto. Todas as reclamações são tratadas de forma objetiva e proporcional, atendendo à legislação e normas aplicáveis.
2.4 Denúncia de Conteúdos
Caso o utilizador encontre no site qualquer conteúdo ilícito ou em desconformidade com os presentes Termos e Condições, poderá denunciá-lo através do formulário disponível em https://www.vicisvita.pt/contacto.
3. Alterações ao Site Vicis Vita e aos Presentes Termos e Condições
A Vicis Vita reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e o conteúdo do site, bem como os seus serviços e os presentes Termos e Condições. Essas modificações serão aplicáveis aos novos contratos e transações.
4. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do Site Vicis Vita é propriedade exclusiva da empresa ou licenciado a esta. Qualquer utilização, reprodução ou distribuição de textos, imagens, vídeos, logotipos ou outros materiais depende de autorização prévia da Vicis Vita.
5. Informações sobre Produtos e Preços
5.1 Informação de Produtos
A Vicis Vita fornece informações detalhadas sobre os seus produtos e serviços, respeitando os melhores padrões de qualidade para garantir transparência junto ao cliente.
5.2 Informações de Preços
Os preços exibidos no site são claros e incluem todos os impostos e taxas aplicáveis. Em caso de erro manifesto nos preços, a Vicis Vita reserva-se o direito de cancelar as transações, informando o cliente.
6. Criação de Conta no Site Vicis Vita
Para realizar pedidos e acompanhar as vantagens da sua conta, o utilizador deverá criar uma conta no site, fornecendo as informações pessoais requeridas.
7. Meios de Pagamento
A Vicis Vita aceita os seguintes meios de pagamento para conveniência dos clientes:
- Cartão de crédito (Visa, MasterCard, American Express);
- Multibanco;
- MB Way;
- Cupões ou vouches de desconto.
Para mais informações, consulte a área de ajuda do site Vicis Vita.
Capítulo II – Condições de Compra à Vicis Vita no site Vicis Vita
1. Disponibilidade dos Produtos
Todos os produtos que se encontram no Site Vicis Vita estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no Site Vicis Vita possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso.
Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a Vicis Vita irá informar o Cliente desse facto tendo em vista o novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível ou o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.
2. Custos de entrega
Podem ser devidos encargos suplementares pelo transporte do produto adquirido no Site Vicis Vita, os quais acrescem ao preço total dos produtos selecionados. O Cliente será informado destes encargos, sempre que aplicável, bem como do preço total, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Vicis Vita reserva-se o direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra.
3. Taxas e Impostos
Os preços de venda ao público indicados no Site Vicis Vita e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão incluídos em todos os preços.
4. Tratamento e entrega da encomenda
A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o Cliente informado, por escrito, da confirmação da celebração da venda do produto/serviço e da data estimada de entrega ou disponibilização na loja.
A Vicis Vita não realiza entregas em apartados.
A Vicis Vita faz entregas dos produtos vendidos por si, no Site Vicis Vita, no território de Portugal Continental e nos arquipélagos dos Açores e Madeira.
O Cliente pode escolher se quer receber o artigo numa morada à sua escolha.
A fatura da encomenda será disponibilizada, no momento da expedição da encomenda, quer a acompanhar a encomenda, bem como, enviada por email em formato digital
A Vicis Vita poderá oferecer serviços adicionais relacionados com o processo de entrega que serão visíveis no processo de compra.
5. Seguimento da encomenda
A Vicis Vita irá informar o Cliente do estado da sua encomenda e data de entrega por email e/ou SMS.
Para qualquer questão adicional deverá contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente (913 116 180), que lhe dará toda a informação sobre a sua entrega.
6. Cancelamento da Encomenda
Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto no ponto 11, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda no Site Vicis Vita, até ao momento de preparação dos artigos, devendo para o efeito contactar a linha de Apoio ao Cliente da Vicis Vita.
7. Erros
Nos termos do indicado no ponto 5.2 do Capítulo I, ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 07 de janeiro.
8. Garantia
Os produtos comercializados para consumidor final pela Vicis Vita em www.vicisvita.pt estão abrangidos pelo Regime Jurídicos dos Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de três anos a contar da data de entrega do bem.
Poderá exercer os seus direitos dirigindo-se à loja Vicis Vita com o respetivo produto, completo e sem sinal de uso indevido e respetiva fatura de compra ou contactando a linha de Apoio ao Cliente Vicis Vita. Poderá ainda dirigir-se diretamente ao fabricante.
O tempo legal de garantia para equipamentos adquiridos por empresas para uso profissional é de 6 meses desde que o defeito seja denunciado até trinta dias do conhecimento do defeito (regime dos artº 916ºss CC);
Se o cliente quiser fatura com numero de contribuinte de empresa, mas para uso doméstico, para efeitos de garantia, o mesmo passa a ser considerado para uso profissional pelo que o prazo será de 6 meses apenas.
9. Direito de Rejeição
Em caso de desconformidade do bem, nos primeiros trinta (30) dias após a entrega do mesmo, o consumidor pode solicitar a sua substituição ou a resolução contratual.
10. Direito de Livre Resolução do Contrato
No âmbito das compras em linha (online), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.
Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original, manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.
No caso de o Cliente comprar vários produtos no âmbito de uma campanha com oferta de um ou vários produtos da encomenda, como por exemplo “pague um leve dois” ou “pague dois e leve três”, o direito de livre resolução deve ser exercido em relação a todos os bens encomendados. Nestes casos, a Vicis Vita não aceitará a devolução parcial da encomenda.
No caso de exercício do direito em apreço, incumbe ao Cliente suportar o custo da devolução dos Produtos
12. Resolução
12.1 Declaração de resolução
Caso assim entenda, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução através do preenchimento e envio via eletrónica do modelo de formulário de livre resolução anexo ao referido Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro que se encontra disponível em https://www.vicisvita.pt/contatos, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução.
12.2 Devolução do Artigo
A devolução pelo Cliente de qualquer artigo de pequena e média dimensão deve ser realizada no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato nos termos do Direito de Livre Resolução, dirigindo-se à loja física da Vicis Vita, apresentando o artigo no estado acima indicado, bem como a fatura e guia de transporte correspondente (se aplicável) e o documento de identificação (Cartão do Cidadão).
12.3 Reembolso
Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo Cliente, incluindo, se aplicável, os custos que o cliente tenha pago pela entrega do bem, será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra inicial, sem custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas no ponto 11, tendo a Vicis Vita um prazo máximo de 14 dias para o efeito.
Salvo os casos em que a Vicis Vita se ofereça para recolher o artigo, a Vicis Vita pode reter o reembolso enquanto o artigo não for recebido ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução do artigo.
12.4 Exclusões Legais ao Direito de Livre Resolução
Sem prejuízo do disposto no ponto 12, excluem-se do Direito de Livre Resolução do Contrato os contratos de:
Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
i) A sua execução tiver início com o consentimento do Cliente;
ii) O Cliente reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução.
13. Responsabilidade
A Vicis Vita não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede, ou de fornecimento de internet, informações prestadas pelos fornecedores ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.vicisvita.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.
Capítulo III – Política relativa a dados pessoais
1. Dados Pessoais tratados pela Vicis Vita
O responsável pelo tratamento de Dados Pessoais do Cliente no Site da Vicis Vita é a Vicis Vita – Equipamentos e Consumíveis de Emergência , Unipessoal Lda, melhor identificada no Capítulo I, que pode ser contactada através da linha de Apoio ao Cliente 913 116 180, disponível das 10h00 às 19h30.
O tratamento dos dados pessoais do Cliente no âmbito da conta online tem como objetivo permitir ao Cliente acesso ao seu histórico de compras, identificação de preferências de consumo, incluindo definição de perfis, com base no histórico de pesquisa e compras no Site da Vicis Vita. Essa previsão de preferências visa ações personalizadas de marketing, venda personalizada no atendimento presencial, comunicação antecipada de campanhas relevantes para o Cliente e otimização do catálogo de produtos disponibilizados online.
Por exemplo, um cliente que demonstre preferência por determinados tipos de produtos poderá receber informações sobre campanhas relacionadas com esses produtos. Do mesmo modo, a análise de preferências contribui para que a Vicis Vita amplie a oferta de produtos mais procurados.
Em compras específicas, a Vicis Vita processa os dados necessários para a execução do contrato, como dados de faturação, entrega, pagamento e devoluções. Auditorias podem ser realizadas para garantir segurança informática, detecção de fraudes e respostas a autoridades oficiais.
Durante a navegação no Site da Vicis Vita, informações sobre a navegação poderão ser recolhidas e armazenadas, conforme definido na política de cookies disponível https://vicisvita.pt/politica-de-privacidade/.
2. Destinatários dos dados pessoais
A Vicis Vita transmite os dados pessoais dos Clientes somente a entidades legalmente obrigadas, como a Autoridade Tributária.
3. Prazo de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais associados às transações do Cliente no Site da Vicis Vita são mantidos por 10 anos a contar da última transação, devido à obrigatoriedade de conservação de documentos fiscais e também ao prazo médio de vida útil dos produtos comercializados.
Os dados recolhidos para entregas de produtos serão eliminados no prazo de 2 anos após a entrega, em cumprimento das obrigações de garantia.
Caso o Cliente cancele a conta online ou retire seu consentimento, os dados serão eliminados pela Vicis Vita dentro de um prazo de 1 mês após essa solicitação, mantendo-se apenas os dados transacionais exigidos por lei.
4. Direitos do Cliente
O Cliente tem direito a:
- Acesso aos dados pessoais;
- Retificação;
- Apagamento;
- Limitação do tratamento;
- Oposição ao tratamento;
Os direitos podem ser exercidos conforme as regulamentações aplicáveis através de formulário disponível em https://vicisvita.pt/contatos/ ou contactando 913 116 180. Caso necessário, o Cliente pode apresentar uma reclamação à autoridade nacional de proteção de dados.
Mais informações sobre a política de privacidade podem ser encontradas em https://vicisvita.pt/politica-de-privacidade/.
Capítulo IV – Lei aplicável e Resolução Alternativa de Litígios
1. Direitos do Cliente
Os presentes Termos & Condições e todos os contratos celebrados ao abrigo dos mesmos são regidos pela legislação portuguesa.
2. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígios nacionais iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens relacionados a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços celebrados entre fornecedores de bens estabelecidos e consumidores residentes em Portugal, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
A Vicis Vita está sujeito à arbitragem necessária ou mediação para conflitos de consumo de reduzido valor económico quando, por escolha expressa dos consumidores, tais litígios sejam submetidos a centros de arbitragem legalmente autorizados.
Os Clientes da Vicis Vita que tenham reportado conteúdos ilícitos ou que tenham litígios não resolvidos pelo sistema de gestão de reclamações – resultando em bloqueio, suspensão ou eliminação da sua conta online pela empresa – têm o direito de recorrer a um organismo extrajudicial de resolução de litígios devidamente certificado pelo Coordenador dos Serviços Digitais.
Atualmente, em Portugal, existem as seguintes entidades para Resolução de Litígios de Consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP)
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE)
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
Para litígios de consumo online nacionais, o consumidor pode também recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”). Esta plataforma é responsável pela resolução de litígios relativos a contratos de venda realizados online.
Para queixas e reclamações relativas a compras realizadas na Vicis Vita, pode entrar em contato através da linha de Apoio ao Cliente 913 116 180, disponível das 10h00 às 19h30.
Mais informações podem ser consultadas no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.
